norma nº 664/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGR~ DE MINAS
cOPIA
Autorizaa execução de.obras de meios-~ios e sarjetas
A Câmara Munioipal de Monte Alegre de 141nas decreta e eu saa
oiono a seguinte lei:
Art. 19 - Fioa o Poder Executivo autorizado a executar, n's￾te exerc!cio, por oonoorrênoia públioa ou administrativa, ou por -
empreitada ou administração direta,- obras de construção de meios￾fios e sarjetas, em vias públioas da oidade que ~1s necessitem -
dêsses melhoramentos, podendo para isso, despender at4 a importân￾cia de NOr8 4.000,00 (quatro mil oruzeiros novos).
Parágrafo únioo - As obras autorizadas nêste
~eitas de oo~ormidade com os projetos, orçamentos
ções elaborado. pela Munioipalidade.
Art. 29 - Para custeio das obras
fica aberto o crédito espeoial de iCrS
tos cruzeiros novos).
Art. 3D - Revogam-se
ta lei em vigor na data de
artigo serão - e espeoifioa -
de que trata a presente lei,
3.500,00 (três'mil e quinh~n
as disposições em oontrário, entrando ~s
sua publioação.
Pre~eitura Munioipal de Monte Alegre de Minas, 17 de junho de
1967.
~~
Munioipal
~
I Seoretário
U '