| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1967 |
| Date | 1967-06-17 |
| Ementa | Concede um abono provisório aos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1688 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGR.E: DE MINAS COPIA LEI HA 668 Oonoede um abono provisório aos servidores munioipais e dá outras providêDoias A OAmara Munioipal de Monte Alegre de Minas dI. oreta e eu sanoiono a seguinte leia Art. 18 - A partir de 18 de ~unho do oorrenteano, fioa oonoedido aos servidores da Prefeitura, inclusive ao professorado, um abono provisório de 3~ (trinta por oento) oaloulados8bre os venoimentos e salários de 31/12/66, oonstantes da Lei nR.. 609, de 4 de de~embro de 1965. § lR - Terá direito ao abono previsto Baste ar- tigo, na mesma base do concedido ao cargo oorrespondente naquela é- - poca, o Jardineiro, admitido por contrato antes da vigênoia desta - lei, excetuando-se, entretanto, aos demais que foram ou vierem a ser admitidos nêste ano. § 28 - Hão será ooncedido o abono à substituto sob qualquer título. Art. 28 - Fica também oonoedido o abono de 3~ ao pessoal aposentado e inativo s8bre as mesmas bases do oargo oorrespondente na atividade em 31/12/66. ~arágrato únioo - Extende-se nistas o abono oaloulado igualmente nas bases dos )0,00. , as atuais pensioproventos de BOr' Art. 38 - Os desoontos de Pensão e A - ... sistenoia Hospitalar a favor do Instituto nao inoidirao oel~ relativa ao abono menoionado. - Art. 48 - O salário de oada operário suas funções, fioa aumentado de NOr' 0,50 a Ber. 1,00 por tir da data desta lei. Art. 58 - Para atender, no oorrente exeroícior às despesas decorrentes da presente lei, ficam abertos os seguintes oréditos espeoiais, num total de NOr. 7.245,00 (sete mil, du~entose quarenta e oinoo oruv.eiros novos), assim classifioadosl g<>VbBOE AD4INIS~CÃO G~ EXECUTIVO DESPESAS DE CUSTEIO Tua de As- .abre a p8.!: oonformedia, a p~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALBGRE DE MINAS COPIA (contiDUaoão) - Para pagamento do abono provis6rio POL:!OIA E SEGtJRAN A - Para pagamento do abono provisório ENERGIA !!mIGI.f. EL~~IO~ DESPESAS DE CUSTEIO - Para pagamento do abono provis6rio DANSPORTES E OOMUNIOACÕES DIVERSOS DESPESAS DE <WSDIO ao funcionalismo... RO~' 1.659,00 à Guarda Munioipal. " 199,50 ao pessoal do serviQo .. 1.039,50 - Para pagamento do abono provis6rio.................... .. 504,00 !mm.AQÃOE OUL ENSINO PBDú.RI0 DESPESAS DE CUSTEIO I , " - Para pagamento do abono provisorio aos professores.... 2.100,00 mVERSOS - Para pagamento do abono provisório às professoras da E!, cola de Corte e Costura................................. " 168,00 SAt1DE - SANEAMENTO DESPESAS DE CUSTEIO ........... - Para pagamento do abono provisório..... .'.............. " 189,00 D.eALHO. PREVIDgCIA E ASSISTlRCI! SOCIAL !BANSP'EdNOIAS OORRENTES - Pa pagamento do abono provisório ao pessoal inativo. .. 525,00 - Para pagamento do abono provisório aos pensionistas... .. 189,00 HABITAÃO E SERVI OS tmBANOS VIQOSDE iGUA ESGO I DESPESASDEousmo - Para pagamento do abono provisório ao Encarregado..... " 84,00 I I I mgUES E JmNS I - Para pagamento do abono rprovisório aos 2 Jardineiros. " 210,00 I . MATADOURO - Para pagamento do abono provisório ................... .. 273.00 CEMImIO - Para pagamento do abono provisório ao Encarregado..... " 105,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONT~ ALEGRE DE MINAS COPIA (continuação) Art. 61 - Pioa o Poder Executivo autori~ado a abrir créditos suplementares, se neoessários,para atender ao aamento- "de salários a que se refere o arte 41. ~ , Art. 71 - Revogadas as disposiçoes em oontrarioy , - entrara esta lei em vigor na data de sua publioa9ao. Prefeitura MUnicipal de Monte Alegre de Minas, - 17 de ~uDho de 1967.