| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1967 |
| Date | 1967-09-08 |
| Ementa | Autoriza a venda, em concorrência pública ou administrativa, da Usina Hidroelétrica "Nogueira da Gama" e de outros bens e instalações do serviço de eletricidade. |
| native_id | 1690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
"" PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS COPIA ~ Au'torim a ven4a, em concorrência pÚbJ.1.ca ou 8""'1."1B'braUva, da. UsiDa melroo1.étrico. nyogue1ra da Gama" 8 do outro. bana G 1Ds1iala9Ões do aorv1ço de oJ.etrtd.4a4e A câmara IIun1cj.peJ. de !!anoto Alecra de trizlse- &p:oovou.G eu, pz.e~oj.to lftm1cipaJ., sanciono c. aeguh1;e 1.01a Ar-;. 1.1 - Pica o Prefe1. tg J.hmici~ autoriaa do a vendar, baaeado no Dooroto Federal 31160.952 do 6/1/67, ~ concorrêno:1a plÍbUca ou aan",-"iDtrativa a U.:1na JIidrooJ.étriea - "ltoguo1ra aa Gama" Ia doma:1s bens 8 ins'talaçõcs do serviço de - eJ.atricj.4ade, pertencente. ao Patrimônio do I.1tmic!p1o. Ar-t. 22 - .1Tenda autorimda no arte &II1terior que poderá ser fe11;a 'to1ia1. Ou por~.unidad., o Senhor Prefeito de- *W " si.gT.tf\rÚ.an-t08 uma com1ssao para fixar O proço m:!,..'"mo. . ~o único - OuTida a oomissão j1'Ocedear-. - ae-á a ,aUenaçao. Art. )1 - Fica o P,rettito Uunicipa1~'.'M~- ,- - te cmtor1Bado 31D1toa c(W18S&Odo aval i açao n estabelecer, .8 n.! CO$a4r1as, as ccm4içÕee de pcgamento à ooncorren-te :Para a e.rr-a t-ação 8UperiO~ a liCrS 1.00.000,00 (COt1aU cruBeirOEJ novos). Art. . 4i! - Oa casoa ()r.tfsaoa neta lei .arão ra- soJ."f":i.dospeJ.o Profei to. Ar!:. 5D- EIrta 181 ex:Ltraráemvigor na. 4&1:8- de na pub11cação,- revopda.8 as 4ispo81çõea 811oontrário. Profe!tura L'fum.cipal do Uatt:tc AJ.eere de 1f1 - ZUUJ, 8 d8 sotembro 40 1967. W~1~~ç I 111;0 r4um~psJ. ~. 1J~ca.. HIAJiua,z.ú '. ~I."-. CJi./fU~"J 1.< J"~ ~ Secretário [ \ r-- I I