norma nº 678/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
cO PIA
J.EI NSt 67.§.
Concede pensão vitalícia à Rita Alves de Moura
A Cimara Municipal de Monte Alegre de Minas decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a conca - der, a partir do mês de aBÔsto do corrente ano, uma pensão - mensal vitalícia de NOr. 43,75 (qaa:benta e três crueiros n.2,
voe e setenta e cinco centavos) à Rita Alves de Moura oomo - v1dva de Oamilo Pranoisco do Nasoimento.
Art. 22-- Para atender, no corrente exerc!cio, ao di~
posto no artigo anterior, tica aberto o cr4dito espeoial de￾HOra 218,75 (duzentos e dezoito cruzeiros novos e setenta e
cinco centavos).
Art. 3g - O pasamento da pensão mencionada nesta 1e1-
oorrerá, nos exercícios eubseqUentea, por conta de verba pr~
pria a ser consignada DOOrçamento do Munic!p10. .
Art. 4Q - A presente le1 entraráem vigor na data de￾sua publicação, revogadae as disposições em contrário.
Pretei tura Municipal de Monte Alegre de J(inas, 17 de
novembro 4e 1967.