norma nº 679/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
cO PIA
}JEI lí9 679
Institui parágrafos no artigo 176 do Código ~ributár10
Municipal
A Clunara Municipal de Monte Alegre de Minas dJ!.
creta e eu ,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1St- No artigo 176 do C6digo Tribu.tário￾Municipal, ficam incluídos os seguintes parágrafos:
§ lQ - Os estabelecimentosbancários e simila￾res, inclusive agênoia, escrit6rio e congêneres, fioam su￾jeitos ao impôs to a que se refere a receita bruta de comi~
sões, juros e descontos, sôbre oobrança por conta de ter -
ceiros, transferência de Valores por cheques e ordens de -
reméssa e outros serviços prestados, que não.configurarem- .
por si S68, fato gerador de impbsto dabnião ou do Estado- ,
sem prejuízo das taxas, instituídas pelo CÓdigo Tribu.tá-~
rio a que estiverem sujeitos.
§ 21 - Os contribuintesreferidos no parágra￾fo anterior, ficam sujeitos ao impôsto de 0,01 (um cent4-
s1mo por cento) s&bre o monta~te de depósitos,sem prejuí￾zo das taxas instituídas pelo C6diSO Tributário a que est!
verem sujei tos.
Art.
rio, entraní esta
2Q - Revogadas as disposições em contrá-.
le1 em vigor na data de sua publicaÇão.
Pretei tura Municipal de Monte Alegre de Minas,
17 de novembro de 1967.