norma nº 2702/2013

PREFEITURA 8
Monte Alegre
de Minas
Ho caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.702, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.013
Acresce à Lei n.º 2.647/2012 (LDO) prioridades e metas para 0
exercício financeiro de 2.013; altera a Lei nº 2.662/12 para
revisão de valor no PPA 2010/2013, instituído pela Lei nº
2.429/2.009, referente ao exercício de 2013 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial às dotações do
orçamento vigente
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
o aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art; 1º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 2.662 de 15 de outubro de
2012, para Revisão de Valor no PPA (Plano Plurianual 2010/2013), referente ao
exercício de 2013, instituído pela Lei n.º 2.429, de 30 de outubro 2.009.
” R é Exercício
coD TÍTULO PRODUTO ORGÃO METAS 2013
UNIDADE DE | EXECUTOR
| MEDIDA
10105 Aquisição e/ou R$ 300.000
desapropriação de | Imóvel Adquirido SMOHMSP Meta Física 2,
imóveis para outros
fins
Art. 2º - Os recursos para cobertura da ação proposta nesta
Lei terão origem no orçamento do exercício corrente.
Art. 3º. Fica acrescido à Lei n.º 2.647 de 20 de junho de
2.012, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2.013:
VO | PRG AÇÃO TP| PRODUTO META META
U.M. | FÍSICA | FINANCEIRA
R$
09 [14 | Desapropriação e/ou |P Imóvel [un 2| 300.000
aquisição de imóvel Desapropriado
para diversos fins
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
Monte Ategre 95,
de Minas
No caminho conta
ADM. 2013-2016
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$216.500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais),
para Desapropriação/Aquisição de Imóvel Rural para Loteamento no Distrito
Industrial.
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
4.4.90.61.00/22.661.0013.1.0105 — Aquisição ou Desapropriação de
dbpatoN(c) [ops RR RIR, OR RN NS SO R$216.500,00
Total .....sscececonteresere esco af RS 6. ccrspereoresreseressesmeserecsnesereadesa R$216.500,00
Art. 5º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior serão aplicados os recursos da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.08.00 — Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
4.4.90.52.00/20.606.0013.1.0023- qua de Máquinas, Equipamentos e/ou
RAIA ON era erp ET aee oi een RR R$216.500,00
Allo) ROO co res e e tionierot cus of Copper pb a rn e RD RPE R$216.500,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MONTE ALEGRE DE MINAS, 24 DE SETEMBRO DE 2.013.
Rodrigo de Alvim Mendonça
prefeito o Municipal
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520