norma nº 682/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
LEI B2 682
Autorias a execução das obras de pavimentação de
logradouroa públioos
A Câmara Jlunicipal de Monte Alegre de tinasde
ereta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. IR - Pica a Pretei tara Mu.n1cipal aQtor1z~
da a executar,no exeroíc10 de 1968,mediante concorria - eia púb11ca ou. admin1strativa, obras de calçamento da ci￾dade, podendo despender, para êsse fim, at4 a i.portino1a
de NCrS 17.000,00 (des8ssete m11 cruzeiros DOVOS).
Art. 2R - As obras de pavimentação poderão ser
de paralelepípedos ou de poli4dr1cos, ou de asfalto 00 l~
jes tipo" blokret ", a cr1tério do Poder Executivo, que￾determinará os trechos de ruas e avenidas a serem pavimeB
tade8.
Art. 3i - Para atender às despesas decorrentes
da execução da presente le1, o orçamento municipal para - 1968 consignará a necessária dotação.
Art. 4R - Revogadas as disposições em oontrá - rio, esta lei entrará em vigor a 12 de janeiro de 1968.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas,
18 de novembro de 1967.
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