norma nº 685/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
~I Bg 685
Aatoriza aquisição e desapropriaçâo de im6veis
A Câmara Municipal de )lonte Alegre de Minas decreta
e eu sanciono a seguin~e lei:
Art. 12 - Fica o Go~rno do Município autorizado a
( n- II~\JvCr adqair1r, em 1968, por compra ou desapropriação, terrenos e
. ~ ~ w1j"iJ casas si turados nos perímetros urbano e. suburbano d~ cidade￾f~ O e:v<St para abertura de ruaa e avenidas.
r/l1/b1"'" Art. .22-0 Prefeito fará a escolha dos i~veis, de - J. marcando a ârea necessária ao fim a que se destinam, a fim - lQ ~c de que possa ser proce~icla, se fôr o caso, a desapropriação, nos termos da legislaçao vigen'te. .
Art. 3g - Para fazer tace às despesas referidas ne~
ta lei, o orçamento para o pr6ximo exercício consignará uma￾Rrba de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
Art. 4~ - Revogam-se as disposições em contrário, - entrando a presente le1 em vigor a 12 de janeiro de 1968.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 18 - de novembro de 1967.
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