norma nº 688/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
LEI N2 688
'utoriza construção de prédios para escolas rurais
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas de￾creta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a - exec~tar, no próximo exercíoio, por emp~eitada ou adminis - - - , traçao direta, obras de construçao de predioe escolares, em
zonas rurais, podendo despender, para êsse tim, até a impo~
tância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
. Ar"t. 2g - Os prédios aludidos no arte anterior￾serão localizados nas fazendas de maior densidade escolar.
Art. 32 - A construção dos prédios a que se re￾fere esta lei, fioa oondioionada à doação ao ~unicfp10, 40-
terreno respectivo, cuja área nâo pOderá ser interior a...
2.000 (dois mil) met~s quadrados, ou seja, 40 (quarenta) - por 50 (cinqttenta }metros.
Art. 4Q- O orçamento para o próximo exercíc1o￾oonsignará dotação pr6pria para atender às despesas decor - rentes da presente le1. .
Art. 5Q - Revogam-se as d1spos1ç0es em oontrá -
rio, entrando esta 1e1 em vigor a 12 de janeiro de 1968.
Prefeitul~ ,Muulcipa1 ue Monte Alegre de Minas,-
18 de novembr~ de 1967.