norma nº 2866/2016

Monte Ategre 95,
de Minas
Us caminho cento
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.866, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos
Secretários Municipais para a Próxima Legislatura.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam fixados da seguinte forma, os subsídios do
Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de
1º de janeiro de 2.017:
I — para o Prefeito: R$14.409,52 (catorze mil
quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos);
I — para o Vice-Prefeito: R$7.204,76 (sete mil duzentos e
quatro reais e setenta e seis centavos; |
HI — para os Secretários Municipais: R$4.160,26 (quatro
mil cento e sessenta reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º. Fica garantida a atualização dos subsídios do
Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais na forma estabelecida
no art. 18, XIX, “b” e “c” da Lei Orgânica.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2.017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE A DE
MINAS, 25 DE MAIO DE 2.016.
Alvim Mendonta
Brafaita Municina!
(
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