| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1967 |
| Date | 1967-11-18 |
| Ementa | Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências. |
| native_id | 1711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS COPIA Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências A Cimara Dlunicipal de Monte Alegre de tinas decreta e eu sanciono a seguinte lei: . Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir dos herdeiros de Paalina Aagusta de Sales, pelo prêço de BCr. 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), um terreno medindo 850 metros quadrados, situado nesta cidade à Rua Cel. Rezende, para ampliação do campo de esportes no Colégio Ror - mal Oficial de Monte Alegre de Minas. Art. 29 - Reverterá ao patrimbnto municipal nocaso de Dão cumprimento das finalidades da aquisição do 1m6 - vel mencionado nesta lei. Art. 3g - As despesas decorrentes da aquisiçãoautorizada no arte 19 serão custeadas por dotação que se ia - cluirá no orçamento do exercício de 1968. Art. 49 - Esta le1 entrará em vigor a IR de ~anei~ de 1968, revogadas as disposições em contrário. .if' Prefeitura Municipal de Monte Alegre de M1nas,- 18 de novembro de 1967. ~