br-locleg corpus explorer

← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 691/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 1967
Date 1967-11-18
EmentaAutoriza aquisição de terreno e dá outras providências.
native_id1711

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências
A Cimara Dlunicipal de Monte Alegre de tinas de￾creta e eu sanciono a seguinte lei:
. Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autoriza￾da a adquirir dos herdeiros de Paalina Aagusta de Sales, pelo
prêço de BCr. 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), um terreno
medindo 850 metros quadrados, situado nesta cidade à Rua Cel.
Rezende, para ampliação do campo de esportes no Colégio Ror -
mal Oficial de Monte Alegre de Minas.
Art. 29 - Reverterá ao patrimbnto municipal no￾caso de Dão cumprimento das finalidades da aquisição do 1m6 -
vel mencionado nesta lei.
Art. 3g - As despesas decorrentes da aquisição￾autorizada no arte 19 serão custeadas por dotação que se ia -
cluirá no orçamento do exercício de 1968.
Art. 49 - Esta le1 entrará em vigor a IR de ~a￾nei~ de 1968, revogadas as disposições em contrário.
.if'
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de M1nas,-
18 de novembro de 1967.
~

open original →