| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1967 |
| Date | 1967-11-18 |
| Ementa | Autoriza a ampliação de redes de água e de esgotos. |
| native_id | 1713 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS COPIA Autoriza a ampliação de rêdas de água e de esg&tos A Cimara Municipal de Monte Alegre de Minas e . eu sanciono a seguinte lei: Art. li - fica a Preta! tura Municipal autorizada a executar, no exercício de 1968, por empreitada ou - administração direta, - obras de ampliação na cidade dos - serviços de água, inclusive se necessáriocom a perfuração e construção de poços artesianos, e oonstrução de esgô*oasanitários e pluviais, despendendo para êssé fim, at' a i5 portância de NOra 30.000,00 (trinta mil oruzeiros novos). Art. 22 - As despesas com a execução das obras de q~e trata esta lei correrão por conta de verba pr6priaconstante do orçamento para 1968. Art. 32 - Esta lei entrarE:( em vigor a 12 de - janeiro de 1968, revogadas as disposições em oontrário. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 18 de 1J,ovembro de 1967.