norma nº 694/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
~ Autoriza a execução das obras de mei.os-fios e sar3etas
A. câmara J!un1oipa1 4e Monte AJ.egre de M1 - nas decreta e eu sanciono a seguinte 1e1:
Art. 19 - Fioa a Prefeitura !fun1c1pa1 aut.2,
rizada a dar- prosseguimento, no eXercício de 1968, por canco!:
rêncta pública ou al1mini strativa, às obras de meios-:tios e - sar3 etas em vias públicas da cidade que mais necessitem dês - ses meJhoramentos, despendendo para êsse fia, até a importân￾cia de Ber. 5.000,00 (cinco m11 oruZeirOs novos).
Par~o l1n1co - Correrão por conta e%c1u- - siva dos proprietários dos imóveis benet'iciados a ConstruÇBO￾de passeiose muros. .. .
Art. 21 - Para atender as despesas decor - rentes da ez8cução das ob%tasmencionadas no artigo anterior,-
o orçamento para o pr6x1mo exeroício consignará a TGrba de
Bar. 5.000,00 (cinco miJ. ci'"11zeiros novos).
- Art. 39 - Esta lei entrará em vigor a 11
de ~eneiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Prefei~a !lun101pal de Monte AJ.egre de U1
nas, 18 de novembro de 1967.