norma nº 701/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
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Au1ior1za O P.t-ete11io J/hmi.oipaJ. a abrir créditos especiais pa￾ra o fim que menciona e a vincu.lsr. . nos exercíoios seguin_.
tes quotS8 di Fundo Rodoviário NacionaJ..
A câma:ra Municipal de Mon1ieAJ.epoe de lfinafl decreta e
eu, P.t-efe1to Jitmic1pal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fioa aberto o cr'dito eapeciaJ. de l'lCrS..48.
U5,85 r Quarenta. e oito mil cento e quinze cruzeiros novos e￾oitenta e cinco cen~avos), para at~der às despesas com a aqU! - - 81980 de um trator de esteiras FI:e, cgnstante da autorizaçao￾da Lei nt 700, ~e__28 de novembro de 1967, com vigência até 31-
de dezembro de J.968.
Pa.rágra:to úi1100- Para a cober1;ura do crédito aberto￾nêste art1go,poderá para isso o Prefeito congelar ou anular - - , paro1alou'tota1tDente, dO,taçoes do orçamento vigente e do pro￾ximo exerc!c1o.
Art. 2t ~ Para ocorrer ao PMUlento da ~e f1nanci~
t da correspondente ao exeroício de 1968 a que se refere o ar.ti-
(j fb~ gO)D aa menoi.onaaa Lei. nQ 700, :ri.ca :I.gualmente o Pre1'eUo 811- ~ r vJ torizado a abr1r o ne.cessmo crédito espec1sJ. anulando-se P8:E
~ ".1. c1aJ.OUtotelmente, dotações do pr6:rlmoexercíci.o.
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'Li i..V' - Art. 31 - O orçamento municipal para os exercícios de
-- D ~ 1969, 1970, 1m, 1972, 1973" 1974- e 1975 consignará dotações- \ \) ~'i próprias para atender os encargos previstos no mesmo art:lgo 31
'\ da Lei nQ 700, devendo o plano a ser apresentado em cada um - dêsses exerc:!cj.os, inclusive a J.968 ao, Departamento RacionaJ. - .. - de Estradas de Rodagem, correspondente a aplicaçao das Cotas - do Fundo Rodoviário Naoional, oonsignar a reserva de recursos￾paraa mesmafi:nAJidade.
Art. 4t -Revogadas as disposições em contrário, esta. , - lei entrara em vigor na da;ta de sua public&çao.
Pref'e~t"ura Municipal de Monte Al.egre de Minas, 28 de￾desembro de 1967. ..
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Municipal