norma nº 2145/2005

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é! + PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
pe ADM. 2005/2008
LEI N.º 2.145, DE 08 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a Abertura de Crédito Especial às Dotações do Orçamento Vigente e
Autoriza a Prefeitura Municipal assinar Convênio de Cooperação Financeira com
a Instituição que Menciona.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) para a realização de despesas com convênio de cooperação financeira a ser firmado
com o CONSEP — Conselho Comunitário de Segurança Pública de Monte Alegre de Minas
2.1 — 4.4.50.42/06.181.0002.1.040 — Transf. Recursos Financeiros ao CONSEP — R$ 2.000,00
Art. 2º- Para fazer face à abertura do crédito adicional previsto no artigo anterior
serão aplicados os recursos de anulação parcial da dotação orçamentária
2.1 -3.3.90.39/06.181.0002.2.005 — Manut. Convênio Polícia Militar — R$ 2.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado assinar Convênio de Cooperação
Financeira com o CONSEP — Conselho Comunitário de Segurança Pública de Monte Alegre de
Minas, obrigando-se a repassar a importância acima especificada
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 08 DE
JUNHO DE 2005.
/
o Bitancourt de Freita
Prefeito Municipal