norma nº 2449/2010

LEINº 2.449, DE 12 DE FEVEREIRO 2.010.
Altera o Inciso I, do Art, 4º, da Lei nº 1.898 de 19 de
maio de 1.999. À
O Município de Monte Alegre de Mi
nas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguint
e Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 4º, da Lei nº,
1.898, de 19 de maio de 1.999, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Clio cia
1 — conclusão da construção no prazo máximo de 12
lgreses a contar da data da assinatura da escritura pública de doação
”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
| À Rue PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
É S/MG, 12 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Dr. Último Bitensourt de Freitas
prefeito Municipal
ERCO Moro Atigre ca Minas = 4v/18 da Satm o
e-mail: pm.