norma nº 2146/2005

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
| ADM. 2005/2008
LEIN.' 2.146, DE 16 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal Promover o Cancelamento de
Créditos Tributários
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de
crédito tributário de contribuintes que não forneceram informações relativas à inatividade
da empresa ou firma por ocasião do lançamento tributário, gerando cobrança indevida.
Parágrafo Único — A presente concessão estender-se-á aos créditos
tributários extintos em virtude da ocorrência de prescrição da ação de cobrança, na forma
disposta no artigo 400 do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 16 de junho de 2005.
Dr. Último Bitencourt de Frpitas
Prefoito Municipal