| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Acrescenta programa de governo à Lei n.º 2.148, de 28 de junho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. |
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