norma nº 2180/2005

FEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
ADM. 2005 / 2008
ACRESCENTA PROGRAMA DE GOVERNO À LEI N.º 2.148, DE 28
DE JUNHO DE 2005 — LEI DE DIRETRIZES ORG; Á 7
Í ; 78 ORÇAMENTÁRIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAMENTAR,
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
aprovou e
Art. 1º- Ficam incluídos no Anexo II — Prioridades e Metas para O
Exercício de 2006, da Lei n.º 2148/2005 — LDO, os seguintes programas:
PROGRAMA: SERVIÇOS JURÍDICOS
DESCRIÇÃO:
. Executar as atividades de assessoria jurídica e representação do Município.
AÇÕES DE GOVERNO:
. Executar as atividades de assessoria em questões que envolvam pareceres jurídicos
- Representar juridicamente o Município em processos judiciais.
PROGRAMA: PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO:
- Promover a previdência social dos servidores públicos municipais.
AÇÕES DE GOVERNO:
- Executar as atividades que propiciem a assistência previdenciária aos servidores
Públicos municipais e seus dependentes.
ê Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
8 disposições em contrário.
de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 10
OUTUBRO DE 2005.
ai
Ed
NA Bitencourt de Freitas
Prefaito Municipal