norma nº 2183/2005

657", PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Ad ADM. 2005 / 2008
LEI Nº 2.183, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a promover O reajuste do
valor da importância a ser repassado ao Triângulo
Esporte Clube.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante
termo aditivo de convênio de cooperação financeira, a promover o reajuste
do valor da importância a ser repassado ao Triângulo Esporte Clube, de R$
10.000,00 (dez mil reais) para R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Parágrafo Único — O Poder Executivo terá o prazo de 30
(trinta) dias para encaminhar à Câmara Municipal cópias do Convênio, do
Termo Aditivo e da Prestação de Contas.
Art. 2º - Para fazer face às despesas objeto do aumento
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
- Triângulo Esporte Clube: a
129.0 - 3.3.50.41.00 - 27.812.0009.2.071 - Contribuições Transf. Rec. Financ.
Triângulo Esporte Clube.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
| Arts
, o Ea
ário.
revogadas as disposições em contr:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
| MINAS, 20 DE OUTUBRO DE 2005.