norma nº 2028/2003

0
AgTEITURA MUNICIPAL DE MONTE
União, Paz e Esperança
ADM. 2001/2004
ALEGRE DE MINAS
LEILN.º 2.028, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003
Autoriza a Concessão do Sistema de Água e Esgoto.
O povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus
cesentantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
epi
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em
são O sistema de água e esgoto do Município de Monte Alegre de Minas.
Parágrafo Único- A concessão prevista neste artigo reger-se-
— á pelas normas estabelecidas na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de
1.995.
: Art. 2.º - Esta Lei entra-em vigor na à data de sua publicação,
* revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 13 DE FEVEREIRO BE 2005: RT ay