norma nº 2041/2003

| MUNICIPAL DE MONT
papFEITURA fer pp ALEGRE DE MINAS
ADM. 2001/9004
LEIN: 2.041 DE 06 DE AGOSTO DE 2003
O TES
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento.
O povo do Município de Monte Alegre de Minas. por seus
sentes aprovou € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
rep)
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
brir crédito especi
no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a
> Na seguinte dotação
fária:
orçame 2,1-4.4.50.42/04.122.0002.1.108 - Contribuições Associações de
Art. 2º - Para fazer face a abertura de crédito especial será
celada, no mesmo valor, a seguinte dotação orçamentária:
E 2.2-3.3.90.39/04.122.0003.2.010 — Manutenção Atividades
o essorias do Executivo.
Art. 3º - A abertura de crédito especial prevista no artigo 1º, tem por
finalidade repassar recursos à Associação de Moradores do Bairro Chapada, para
que adquiram um lote para construção de sua sede.
Art. 4º - A Associação terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da liberação do recurso pela Prefeitura Municipal, para prestar contas.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 06 de agosto de
2003.
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CO