norma nº 2707/2013

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PREFEITURA
Monte Ategre 9
de Minas
He caminho certo
ADM. 2013-2016
LEIN. 2.707, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do
Valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de
2.013, Através de Convênio, a ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
m representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante
termo aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o
reajuste do valor da importância a ser repassada a ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, neste exercício de
2.013, de R$ 55.000,00, passando de R$110.000,00 (cento de dez mil reais)
para R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
02.05.01 - 3.3.50.41./12.364.0006.2.0039 — Transferência de Recursos
Financeiros Associação de Estudantes Universitários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MGS, 02 DE OUTUBRO DE 2.013.
im Mendonça
Prefeito Municipal
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520