| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1965 |
| Date | 1965-05-06 |
| Ementa | Eleva limite da Lei nº 577 de 27 de novembro 1964 e dá outras providências. |
| native_id | 1767 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA 5 SELL, Eleva limite da Lei n) 557 de 27 de novembro de 1964 e dá outras providências A Câmara Municipal de Monte Alegre de Má nes decreta e eu sanciono a seguinte leis Arte 1º - Fica elevade para Cr$ 400.000- (quatrocentos mil crazeiros), a eutorização a que se reê fere o art. 1º da Lei nº 557 de 27 de novembro de 1964,= referentemente aos serviços de coleta de lixo. Art. 2º — Para os fins previstos no arti go anterior, fica o Prefeito lunicipel autorizado a abrir por decreto executivo, créditos suplementares os, dentro do limite fixado pelo arte 4º da Toi ns sa ãe 2 de dezembro de 1964. Art, 3º - Esta lei entrará em vigor dota de sua publicação, revogadas as aieposições em trário, ND Prefeitura Municipal de Monte Aleg Minas, 6 de maio de 1965.