| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente. |
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ER RR e a a PREFEITURA Monte Ategre 9, de Minas Ho caminho cento ADM. 2013-2016 LEI N.º 2.708, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.013. Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais às Dotações do Orçamento Vigente O Povo do Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando a aquisição de equipamentos e material permanente para o Patrimônio Histórico: 02.05 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 02.05.03-Departamento de Cultura e Turismo 4.4.90.52.00-13.391.0007.2.0138/4.4.90.52.00 — Manutenção Patrimônio cultura! PUMBA CE a po ca E R$ 10.000,00 Nolan oses bossa ses roo esaEea ado ASS SEE Spa OI PESE ct eteno viene Sd R$ 10.000,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos advindos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços Públicos 4.4.90.51.00/13.391.0014.1.0005/4.4.90.51.00- Preservação — patrimônio Cultúral:- FUMPAGÇER E rsrsrsr pena R$ 10.000,00 Spa RR cons a R$ 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MINAS/MG, 15 DE OUTUBRO D dE Prefeito Municipal Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte. Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520 N