norma nº 577/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
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Dispõe sôbre doação de terreno
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi-
nas decreta e eu sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fiona o Poder Executivo autoriza
do a doar ao Govêrno do Estado de Ninas Gersis para cons-
trução de uma Cadeia Pública, o terreno de propriedade do
Patrimônio Municipal, situado ne Vila Petrópolis, com e -
área de 1.200 ms2.
Art. 2º - Foca tembém o Poder Executivo -
autorizado a passar a respectiva escritura pública de doa
ção, satisfazendo todas ss exigências legais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de -
Minas, 9 de julho de 1965. :
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Prefeito Municipal
(LA: mesas a: e.
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