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norma nº 580/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1965
Date 1965-08-31
EmentaEleva limite da Lei 547 de 27 de novembro de 1964 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Kº 580
Eleva limite da Lei 547 de 27 de novembro de 1964 9
e dá outras providências.
A Câmara Municípal de Monte Alegre de Minas —
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica elevada para Cr$ 4.100.000 -
(quatro milhões e cem mil cruzeiros), 8 autoridadação a -
que se refere o art. 1º da Lei nº 547, de 27 de novembro-
de 1964, referentemente à aquisição, no corrente exeroí -
cio de 1965, de uma Kombi Volkwagem para os serviços da -—
administração.
Art. 2º - Para atender à despesa mencionada —
nesta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,- -
o crédito suplementar de Cr$ 1.300.000 ( hum milhão e tre
zentos mil cruzeiros) à dotação "4.1.3.0-03 - Aquisição -
de veículos" do orçamento vigente.
Art. 3º - Como recurso para cobrir a suplemen
tação referida no art. 2º e bem assim à destinada anterior
mente com a compra do caminhão (Lei 564, art. 12), é. tam —
dém, o Prefeito Municipal autorizado a proceder a anulação
parcial no valor de Cr$ 2.300.000 de dotações referentes -
às verbas de investimentos (4.1.1.0) para obras públicas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá -
rio entrará a presente lei em vigor na data de sua am
ção, ' j
31 de agôsto de 1965.
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