| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1965 |
| Date | 1965-08-31 |
| Ementa | Eleva limite da Lei 547 de 27 de novembro de 1964 e dá outras providências. |
| native_id | 1775 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA LEI Kº 580 Eleva limite da Lei 547 de 27 de novembro de 1964 9 e dá outras providências. A Câmara Municípal de Monte Alegre de Minas — decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica elevada para Cr$ 4.100.000 - (quatro milhões e cem mil cruzeiros), 8 autoridadação a - que se refere o art. 1º da Lei nº 547, de 27 de novembro- de 1964, referentemente à aquisição, no corrente exeroí - cio de 1965, de uma Kombi Volkwagem para os serviços da -— administração. Art. 2º - Para atender à despesa mencionada — nesta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,- - o crédito suplementar de Cr$ 1.300.000 ( hum milhão e tre zentos mil cruzeiros) à dotação "4.1.3.0-03 - Aquisição - de veículos" do orçamento vigente. Art. 3º - Como recurso para cobrir a suplemen tação referida no art. 2º e bem assim à destinada anterior mente com a compra do caminhão (Lei 564, art. 12), é. tam — dém, o Prefeito Municipal autorizado a proceder a anulação parcial no valor de Cr$ 2.300.000 de dotações referentes - às verbas de investimentos (4.1.1.0) para obras públicas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá - rio entrará a presente lei em vigor na data de sua am ção, ' j 31 de agôsto de 1965. E A 27 E nona P, ora Municipal É 2 Secre pao —