norma nº 581/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
BEI me 581
Eleva limite da Lei 551 de 27 de novembro de 1964
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Monte Alegre ãe Mi-
nas decreta e eu sanciono a seguinte leis No
Art. 1º - Fica elevada para Cr$ 1.000.000
(hum milhão de cruzeiros), a autorização constante do arte
2º da Lei nº 551, de 27 de novembro de 1964, destinado ao
custeio de despesas com reparaçãã de máquinas é transfor-
madores do serviço de energia. +=
Art. 2º - Para os fins previstos no art.-
anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir, por de-
creto, créditos suplementares necessários à dotação pró -
pria do orçamento vigente, ohservado o disposto no art. 42
da Lei Orçamentária nº 561, de 2 de dezembro de 1964.
Art. 3º - Os efeitos da presente lei são-
contados a partir de 1º de junho de 1965. me
Art. 4º - Revogam-se as disposições em — |
contrário. ;
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de
Minas, 31 de agôsto de 1965. td
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Prefeito Municipal