norma nº 588/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
Autoriza a abertura de crédito para pagamento de Drovep
tos de aposentadoria
A Câmara Yunícipel de Monte Alegre de Ni=
nas decreta e eu sanciono e seguinte leis
- Art, 1º - Fica o Prefeito Hunicipal auto-
rizado a abrir, por decreto, o crédito especial de Cr$ 90+
000 (noventa mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento, =
nôste exercício, nos mêses de outubro a desembro, - dos -
proventos da aposentadoria do Sr. Teotônio Rodrigues de ”
Oliveira, de conformidade com o Decreto Municipal de 1º de
outubro do corrente ano, que aposentou o referido funcioná
rios agi
e
Art. 2º - à partir de 1966, as despéses - |
decorrentes do art. 1º correrão por conta da dotação que,
fôr consignada em orçomento, destinada aos proventos do.
pessoal aposentado. ,
Arte 3º - Esta lei entrará.
ta de sua publicação, revogadas as
rio.
Prefeitura Municipal de
Minas, 4 de dezembro de 1965.