norma nº 599/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
Autoriza a construçao de prédios para escolas rurais e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi-
nas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte-
leis
- Art. 1º - Fica o Govêrno do Nunicípio au-
torizedo a executar, no próximo exercício, mediante concor
rência pública ou administrativa, as obras de construção -
de prédios para escoles rureis, na zona onde exista grande
múmero de crianças em idade escolar, podendo despender pa-
ra êsse fim até o limite de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões-
de cruzeiros).
Ferégrafo único - As obras a que se refe-
re êste artigo serpo feitos de ncôrdo com os projetos, or-.
gementos e especificações elaborados pêla Municipalidade.
Art. 28 - Para atender às despesas decoram
rentes da construção de que trata esta lei, será consigna-.
da dotação própria no orçamento pera o próximo exercício -
de 1966.
Avt. 3º - Fica revogada a lei nº 555, de-
27 de novembro de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, salvo as disposições contidas nos -
arts. 1º e 2º, os quais vigorarao a partir de 1º de janei-
ro de 1966. -
- Prefeitura Municipal de Monte Alegre de =
Minas, 4 de dezembro de 1965.
as Municipal