norma nº 602/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Nº 602
Dispõe sôbre a construção de pontes e mate-burros
à Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi-
nas decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º —- Fica o Prefeitura Municipal au-
torizada a executar, no exercício de 1966, por concorrên-
cia pública ou administrativa, as obras de construção de-
pontes e mata-burros na zona rural que mais necessite dês
ses melhoramentos, podendo despender com êsses serviços,-
até a importância de Ox$ 3.000.000 (três milhões de orz2s).
Art. 28 - O orçamento para o próximo exex
cício de 1966 consignará dotação própria para custeio das
despêsas com a execução des obras autorizadas no art. an-
terior.
+ Art. 3º - Fica revogada a Lei 496, de 3 —
de dezembro de 1963, que revigorou a de nº 444, de 26 de-
novembro de 1962, referentemente à reconstrução de ponte-
sôbre o rio Piedade,
Arte 4º — À presente lei entrará em vigor
na data de sua publicação, selvo as disposições contidas-
nos artigos 1º e 2º, cs quais vigorarão a partir de 1º de ..
janeiro de 1966. ed
- Prefeitura Municipal de Monte Alegre de -
Minas, 4 de dezembro de 1965,
(a
Prefeito Municipal
Secretário
Eq Fiona tbem
4 aos DOG VA Tas
]