norma nº 604/1965

PREFEITURA MUNICIPAL Dl? MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
- MEM co
Autorisa construção ds jurdíns públicos e dé outras
providências
4 Gânara Municipal de Monte Alegre de Minas
decreta e eu sanciono n seguinte leis
- Art. 1º - Fiona o Govêrno do Município mutort
endo w executar, no exerofoio de 19€6, mediante concorrtn-
eia pública ou administrativa, no obras de construção de =
derdins nos principais logrnicuros míblicos àn cidade, des
pendendo pare êsse fim, até n importfncie de Cr$17.000,000
(deresssto milhões de cruseiros), Ê
Parágrafo único - As obras ds que trata deste
art. deverão sor feitas de conformidade com 08 projetos, -
orçamentos e especifienções elaborados por técnico de ro
nhecidn habilitação.
Art. 2º - O orçamento municipel para o exer-
elcto de 1966 consignerá e necessária verba para atender à
execução das obras sutoriradas neste Adi.
Art. 3º - Ficam revogndes no Leis 502, de 3-
ds derenbro do 1963 e 43, de 27 de novembro de 1964. il
Art. 49 — Bota 1ºi entrará em vigor na data-
de ua publicação, salvo as disposições contidas nos arte.
1º ez, os quais vigorarão a partir de 18 de janeiro de «
1966.
- Prefeitura Municipal de Monte Alegre de 4 -
nas, 4 de Serenbro ds 1965.