| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1965 |
| Date | 1965-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as despesas de vias públicas, de lixo e de conservação de ruas. |
| native_id | 1797 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 1
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA Dlopõe sôbre as despêsas de vias públicas, de líxo e âe conservação de rusa A Câmara Munícipol ds Monte Alegre de Ninza a êscreta e eu, sanciono « seguínis lei: E Art. 1º - Fica o Govêrno do lunicípio suto- rizado a proceder, no próximo exercício, por concorrência- B pública ou administrativa, os serviços de limpesa público- e de conservação de ruas a praçan, podendo despendor com = es mesmas, até no importâncios de 0r% 40,000 « 07950,000 m respectivamente. Art. 29 — O orçamento runicipel pera 196G-= concignará dotações próprins poro atender os despesas auto rizades neste leá, É Art. 30 - Revogen-ss no CLeposições em con trário, entrando = precente leí em vigor a 1º de janeiro - de 1966, Prefeitura Nunicípal de Monte Alegre de Mi- nos, 4 de dezendro de 1965. Saca VÍ, Prefeito Municipal Secretári femea AG am e ja. Es mr er A DSLPÁGMRAS x Tu Vão.