| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1962 |
| Date | 1962-11-26 |
| Ementa | Autoriza a reparação de máquinas e de transformadores, execução do serviço de conserva da rede de transmissão e aquisição de material permanente para o serviço de eletricidade e dá outras providências. |
| native_id | 1802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
ee Si À | Autoriza a reparação de máquinas e de transforma dores, execução do serviço de conserva da rêde do trensmissão e aquisição de material permanento pa — "FR Oiserviço de eletricidade e dá outras providêp uvas muncsâias À Cêmara Municipal de ronte Alegre de Ninna docreta e eu sanciono & seguinte leis ; Arte 1º = Pica & Prefeitura Nunictonl autorizada e adquirir, no exercício de 1963, mediante concorrência pública ou “ adminiotrativa, ou por administração direta se diepuzer de meios, matéria Permanente para a rêãe àe eluminação público, podendo —- “despender para Bose fim até a importância de (14150.000,00. (cento e cinquenta mil cruzeiros). hrte 2º — Por concorrêncin náblica ou ndminiotrti- h âministração direta, também ge dispuzor de recursos, | Mrica Levclmênte a Profeitura lunicival autorizada a proceder no ! próximo exercício, a execução dos serviços de reperação de má — “quinas e “de transformadores, bem como « conservação da xêde de transmissão do serviço de eletricidade, ficando para isso, auto, rizada a despender até o 1ini te de 0470.000,00 (setenta mix cru “zeiros). sendo 050.000,00 para os primeiros e ($20.000,00 (via te mil cruzeiros) paro, o serviço de conserva do rêce. va, ou nor a Arte 3º - As despesas a que se referem og artigos 19 e 2º da presente lei, correrão por contr ds doteções própri- constantes do próxino orcamento. hvte 49. Revogam-se as disposições em contrário, eta lei em vigor a 1º de janeiro de 1963.