| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1962 |
| Date | 1962-11-26 |
| Ementa | Autoriza a extinção do débito de associação recreativa que menciona. |
| native_id | 1805 |
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“ntoriza a extinção do génito do associsção KR Tecreativa que menciona es ro do FIBER Y see Miu rs 7 A Câmara Wunieipal do Nonte Alegre de Minas creta e das Sanciono a seguinte lei: sau LOKA Arte 12 - Pica extinto, no patrimônio mini> * orCÊPRL o, O débito do Clube Literírio e Recreativo, essocie- 200 Ao8al, para com a Nunicineli fade, “da /importâdéid “dé JU129-000400 (oento e ementa mil cracoiros), “sold véia da à referiãa Associação Recreativa - do prédio, terreno S Feepectivos Seossórios a que se reforo o art. 1º da Lei - Me 392, de 19 de junho de 1961. Parágrafo único - Dá-se & extinçro do débi- to mencionado nâste artigo pelo cumprimento da obrigação preconizada no ext, 2º da Lei ne 390, de 16 de fevereiro de 1961, Arte 2º — Continuam revigorados os demais dispositivos constentes das citadas Leis 390 e 392, que não colidirem com a presente. Arte 3º — Revorsm-ge es disposições em con- trario, entrando esta lei em vigor na date de sua publica ção. ans Prefeitura & Monte Alegre de linas, em 26 de novembro de 1962. Prêfeito Kunicipal Secretária