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norma nº 438/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 1962
Date 1962-11-26
EmentaAutoriza a extinção do débito de associação recreativa que menciona.
native_id1805

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creta e das Sanciono a seguinte lei:
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Arte 12 - Pica extinto, no patrimônio mini> *
orCÊPRL o, O débito do Clube Literírio e Recreativo, essocie-
200 Ao8al, para com a Nunicineli fade, “da /importâdéid “dé
JU129-000400 (oento e ementa mil cracoiros), “sold véia
da à referiãa Associação Recreativa - do prédio, terreno
S Feepectivos Seossórios a que se reforo o art. 1º da Lei
- Me 392, de 19 de junho de 1961.
Parágrafo único - Dá-se & extinçro do débi-
to mencionado nâste artigo pelo cumprimento da obrigação
preconizada no ext, 2º da Lei ne 390, de 16 de fevereiro
de 1961,
Arte 2º — Continuam revigorados os demais
dispositivos constentes das citadas Leis 390 e 392, que
não colidirem com a presente.
Arte 3º — Revorsm-ge es disposições em con-
trario, entrando esta lei em vigor na date de sua publica
ção. ans
Prefeitura & Monte Alegre de linas, em 26 de novembro de
1962.
Prêfeito Kunicipal
Secretária

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