norma nº 439/1962

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A pos Pd de monte Alegre do Nina, dr
creta e eu sonciono a seguinte leis
Art. 1º - Fico o Prefeito ME oiDaL, autorizado &
doar ao Governo da União, pars construção de um prédio pere abri
gor a agência do -Departemento dos Corroios e Tel desta ci-
ande, terreno pertóficente do sutrinônio municipal, situado a pras
ça Getúlio Vargas, nesta cidade, com 3.000 metros quadrados +
Art. 2º — O terreno doudo revorterá ao patrimônio
gáveiçso Par, qualquer motivo não Zorem cumpridas ão finblida-
fon; fo foaanas
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas 85 disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Yonte sjegre de Winas, em
26 Ge novembro de 1962. R
Prefeito Hunicipal
Secretária