norma nº 443/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Nº 443
Autoriza a reconstrução do matadouro Wunicipel
À Câmara Yunicipal de onte Alegre de Yinas decre-
ta e eu sanciono a Seguinte lei:
Arte 1º « Pica o Poder Executivo autorizado a exe-
cutar, mediante Concorrência pública ou administrativa, a recong - |
trução do matadouro Wunicipal desta cidade, podendo, pare 8sse fim
despender até a importência de (181000. 000,00 (HUM MILHÃO DE ORUREL,
ROS). á à
Arte 22 - Ag obras serão executadas do aoôrdo com
projetos, orçamentos « especificações cleborados pelo orgão téc
nico da Prefeitura ou elaborados pela Divisão de Engenharia de Se- |
cretería de Saúde e Assistência do Estado.
os
Arte 3º - As despesas com a execução das obras de |
ame trata a presente lei correrão por conta do dotações própias a.
serem incluidas no orçamento do próximo exercício.
Arte 4º — Esta lei entrará em vivor à partir de 1º
do janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário, -
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, em
26 de novembro de 1962.
Prefeito Nunicipal
Secretório petcodo