| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1962 |
| Date | 1962-11-26 |
| Ementa | Modifica os dispositivos das letras a e b da Tabela 7, anexa ao Código Tributário do Município. |
| native_id | 1812 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA LEI Nº 447 . la Wbdifico os eisposítivos das lotras a é b da Tabe q | Srexa no Cógico Tributário do Kunicipio oa h Câmara Municipal de Yonte Alegre de Kinas, de e eu senciono a seguinte leis trt. 1 - às texas para abate dos Serviços de Neta-. que se referem as letras a e b da Tabela 7, - nº VII, do] art. 218 da Lei nº 344, ds 2 do dezembro do 1959 (Código Tribu tário do Nunicipão), com as modificações de correntes da Lei n 368, de 22 ge dezembro de 1960, passam a ser cobradas da segui te maneiras: douro a a) - Gado bovino, inclusivo transporte, por caboçães, b) - Caão suino, inclusive irensporte, por cabeção « cocecocese ce sli 250,00, Art. 2º - Nevogan-se as lisposições em contrário, en trando esta lei em vigor a partir de 1º de jnneiro de 1963. Prefo! tura Xunicipal de Monte ALerre de Minas, em 26 de novembro de 1962, Prefeito Nunicipal Secretária É