| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1964 |
| Date | 1964-03-03 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 504, de 3 de dezembro de 1963, e dá outras providências. |
| native_id | 1817 |
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3 de dá “Féioos 16 e 28 da Lei nº 504, de Sacubro “E 1963, e qá outras providencias A Câuara “s nas decreta e eu, E Wulcipal qc nonto Alegre de ui- “refeito leis Bunicipal, darcicao a seguinte - ALL A os articos 1º o 2º da Lei nº504, de 1563, FeBbuu ator u Bogulnte IGuuçãos “art. 18 > Pio. O Govêruo us uunioípio uu Casroício do 3 de descubro RPRADadO * SASvutar, ao de 1964, us obras de cons bruçuo vo ovo va biasuro “unicijal gesta cidade, aespenden- do paru Sese fim, até à inporticcia de cr3 4.000.020,00 =—- (quatro uiluoos ge SEuZoiros), conforus projetos, orçusentos O eSecificações a serem elatorudos ;êla Eusiciyulitude". “Arte 28 Puro ocurrer ào deupouuu cou a - SORSIPUÇÃO CO we tudouro & uu6 vo refere cuia lei, será consi gnadu no referidas OrquábncO, eu «etação srópria, um: verba - "de Cr$ 1.000.000,00", contrário, entrando a srocenio lei e