| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1964 |
| Date | 1964-03-03 |
| Ementa | Autoriza aluguel para o Quartel da Polícia. |
| native_id | 1818 |
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Sluguel pura o Quartel de Polícia À Câmara Uunicioal de úonte Alegre de Má nas decreta e SU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte- lei: Art. 1º - pica o Govêrno do Kunicípio am torizado a alugar Pelo prazo de 10 meses, um prédio nesta- Sidado para alojamento da Pôlfcia local, despendendo peara- toe Tin até u importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil - cruzeiros), Art. 28 - às despesas decorrentes desta- lei serão debitadas à Secretaria de Segurança rública do - Estado de Minas Gerais, Arte 3º - tevogum-se as disposições em - contrário entrando esta lei em vigor na data de sus publi- cação, Prefeitura Municipul de onte Alegre de- Minas, 3 de março de 1964.