| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1964 |
| Date | 1964-03-03 |
| Ementa | Autoriza a construção de prédios para escolas rurais. |
| native_id | 1819 |
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REFEITUR i 4 MUNICIPAL pj MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA LEI ne sy Aut e PEisa a Construção de prédios para escolas rurais À Câmara Municipal de lonte Alegre de Mi- as Creta e eu, Irefeito Municipal, sanciono a seguin- te lei; à Art. 1º - Pica o Poder Executivo autoriza- do a executar, no corrente exercício, mediante concorrên cia pública ou administrativa, ou por administração dire ta, &º obras de construção de três prédios para escolas- rurais, sendo uma no lugar denoninado "Alto Alegre", uma no lugar denominado "Bebedouro" « outra no "Pântano", nes te município, podendo despender para tese fim até & impgr tincia de Cr$ 1,800,000,00, conforue projetos, orçamentos e especificações elaborados pêla irefeitura. Arte 2º - Fura atender às despesas com a e- xecução ão serviço autorizado nesta lei, fica aberto um - crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oito — centos mil cruzeiros). art. 3º - À presente lei entratá em vigor- na data de sus publicação, revogadas as disposições em - contrário. ) rrefeituro Muntoipal de Monte nas, 3 de murço de 1964.