norma nº 519/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
D; Nº
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 501, de 3 de der
zeubro de 1963, e d! outras providências
de Wi-
A Câmara Wunicipal de Monte Alegre
inte-
nas decreta e eu, Profeito Municipal, sanciono a segu
leis
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 501, de 3 -
de dezembro de 1963, passa a ter a seguinte redação:
"Art, 1º -Pica o Foder Executivo autoriza
do a adquirir, no exeroíoio de 1964, mediante concorrência
pública ou administrativa, ou por administração diretas mó,
veis e utensílios para as escolas rurais do Municípios D9-
dendo despender pura êsse fim até e importância de Cr8--—-
1.000.000,00, consignalido-se no erçamento, em dotação pró-
pria, uma verba, de Cr$ 250.000,00",
; Art. 2º - “Fara atender às despesas men -
BR os no art. anterior, ficu o Prefeito Municipal auto-
rizado a abrir, por decreto, eréuitos suplementares neces-
sários.
. 3º — Es doi entrará en vigor na -
data de sua pais revogadas as ii apo em pentrá,
"Pio. : 3