norma nº 524/1964

PREFEITURA M
UNICIPAI, DE MONTE ALOE
ndera “ ALEGRE DE MINAS
LEI ne 524
Altere a redacã
3 de es Cos artigos 10 e 29 do Lei nº 494, de
E RO 1963, dá cutres providências
AG
nos decreto e eu, Pre êmara Iunicipal de onte Alegre, de Ni-
, feito Nunicipal, senci
Art. 1e
494, de 3 de dezembro de
ono a seguinte leis
- Os artigos 1º e 2º da Lei nº -
sn Passem a ter a seguinte redação:
torizada 2 proceder, no Pe - Fica a Prefeitura Nunicipal eu
pública ou administrativy Srefoio de 1964, mediante concorrência
gor de recursos, os se 2 Ou por administração direta se dispu =
ladora, podendo à E reforma geral de sua Noto-Nive-
, espender, para 8sse fim até a importância de -
0x8 4.000.000,00," ,
RA “Arte 29 = Para atender à despesa com e exs,
cução 9º de reforma do máquina autorizada por esta lei, O
orçamento para 1964 consignorá uma verba de Crê 1.493.000,006"
Arte 2º - É ipualmente autorizado o Prefei,
to Municipal a orovidenciar a aquisição de peças e acessórios,-
bem como empréitar a respectiva mão de obra necessários à refor-
ma de referida máquina,
É Arte 3º - Para pacamento, nêôste exercício,
das despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo auto-
rizado e abrir, vor decreto, créditos adicionais que se fizerem
necessários.
Arte 4º - Revogadas as disposições em con-
trério, entrará a presente lei em vigor no data de sua publicação.
Prefeitura Nunicipal de Monte Alegre de Ná
nas, 20 de junho de 1964.
Prefeito Municipal