| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1964 |
| Date | 1964-06-23 |
| Ementa | Autoriza convênio com o Estado. |
| native_id | 1828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1
Estado Q Povo de | É Re representantes decreta o e iúonte Alegre de Hinas por seu guinte lei: , Art. 1º - Fic M ipal auto " pizado a fizer Convênio Res ca O irefeito apso pa bia de 31 a Staro, nos termos do Decreto n 6.465 de S dezembro de 1961 podend isso assinir tôdo o expediente necessário, ana O para isso a 7 "refeito municipal, sanciono a se- Art. rio contrá » entrando a Presente lei em vigor nu date de eua publi cação « 2º - Revogun-se as disposições eu - Em Erefeitura Municipal de xonte Alegre de - * Minas, 23 de junho de 1964, Prefeito xy