| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1964 |
| Date | 1964-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel. |
| native_id | 1829 |
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PREFEITURA MUNICIPAL Di MONTE ALEGRE DE MINAS CórIA LEI Nº 597 Dispõe sôbre donção de imóvel A Câmara Kunicipal de Monte Alegre de Minos = georeta é eU, Prefeito Iunicipal sanciono e seguinte mo ri- Arte 1º - Pica a Prefeitura Nuntcipel auto o gado a doar à Tirma "Irmãos Yirando", desta cidade, um ateste ente no Tetrimônio, com a área de 8.664,20 ms2s P Bar A rodovia BR-71, pera e construção de um Posto de Serviços taurante. e nes Art 2º - Caso não seja o terreno dondo ip gado para O fim a que se refere o art. 1º, dentro do pa 720 dios, reverterá 81e no Patrimônio do municívio indevende te de qualquer interpelação, E" mia: (d6 e as disposições em contré e entraré a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Nonte Alegre de Minas, Prefeito Nunicipal