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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 527/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 1964
Date 1964-06-23
EmentaDispõe sobre doação de imóvel.
native_id1829

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PREFEITURA MUNICIPAL Di MONTE ALEGRE DE MINAS
CórIA
LEI Nº 597
Dispõe sôbre donção de imóvel
A Câmara Kunicipal de Monte Alegre de Minos =
georeta é eU, Prefeito Iunicipal sanciono e seguinte mo ri-
Arte 1º - Pica a Prefeitura Nuntcipel auto o
gado a doar à Tirma "Irmãos Yirando", desta cidade, um ateste
ente no Tetrimônio, com a área de 8.664,20 ms2s P Bar
A rodovia BR-71, pera e construção de um Posto de Serviços
taurante.
e nes Art 2º - Caso não seja o terreno dondo ip
gado para O fim a que se refere o art. 1º, dentro do pa
720 dios, reverterá 81e no Patrimônio do municívio indevende
te de qualquer interpelação,
E" mia: (d6 e as disposições em contré e
entraré a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nonte Alegre de Minas,
Prefeito Nunicipal

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