norma nº 531/1964

MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
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GrAS 6 aquisição de móveis « utensílios para a ing
ut salação e funcionamento da Associação de Crédito e
assistência Rural ACAR, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Ninas
prefeito Municipal, sanciono a Seguinte leis
o Us arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-
aquiriro nôste exercício, por concorrência pública ou
gundo 8 cr móveis e utensílios necessários a instalação e
a o nesta cidade de um escritório da ACAR - Associa -
qunoto oródito é assistência Rural, despendendo para tese fim -
o do ortância ãe Cr$ 400.000,00.
tó 8 10! Art. 2º - Com o fim previsto no art. anteri
torida associação se responsabilizará pela guarda e con
o mesmos materiais que farão parte do patrimônio munici
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pole Art. 3º - E“igualmente autorizada a Prefei-
Municipal a custear à despesa com o aluguel e reforma do -
sp destinado ao funcionamento da ACAR., para cujo pagamento
E exercício, fica aberto o crédito especial de 0r8...s.....
110.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros).
Parágrafo único- Os orçamentos futuros con-
signarão dotação própria para atender à despesa mencionada nêe-
te artigo. ie
Art. 4º - Para a aquisição de móveis e uten
tílios autorizada por esta lei, fica aberto o erédito especial-
e Crê 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 58 - Revogam-se as disposições em con-
trúrio entrando apresente lei em vigor na data de sua publica-
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Ki-
“th, 25 de agôeto de 1964.