| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1964 |
| Date | 1964-10-03 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno, prédio, móveis e utensílios ao Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 1837 |
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PREFEITURA MONICIPAL, bp MONTE ALEGRE 1 CórIaA DE MINAS Propriedade, onde funciona o Co à Praça Nicanor Parreira, confron cam FrroquiaL, espólio ds Peulána Augusta de Carvalho, Jo só Vieira do Houra, Adelino Crispin da Silva e Edna Ferie de Moura, vara que al4 funcione o Colégio Normal 0f4eiel- de Monte Alegre de Minas Art. 2º . Fica o Prefeito Municipal, au- torizado a assinar a escritura de doação, na qual conste- mão as Ginennõos do Good WANDO o O cometa móveis e utensílios, Art, 3º - Revogadas an disposições em - contrário, cntrará esta lot em vigor na data do sua publi cação, Prefeitura Municipal de Monte Alegre de- Minas, 3 de outubro de 1964,