norma nº 545/1964

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
Autoriza a execução de obras de pavimentação de
ruas e praças
A Câmara Municipal de Monte Alegre de -
Minas decreta e eu, Prefeito Kuniciçel, sunciono a seguinte
jeis
Arte 1º - Picu o Govêrno do Município -
autorizado a executar, em 1965, yor concorrência pública ou
administrativa, &S obras de pavimentação, abaixo especifica
das, nos logredouros que mais necessiton dôsces melhoramen-
4 tos, podendo despender com am mesmas, até o limite de Gr.
16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros):
crê
a) - para pavimentação asfáltica ou à
calçamento, a paralelepípedo... 10.000.000,00
db) - construção de melos-fios....... 5.000.000,00
e) - construção de muros e passeios. 1.000.000,00
Total. ccsmcs sos nsoc0000+ 160000:000,00:
Parágrafo único - As obras autorizedas —
neste urtigo serão feitas de conformidade com os projetos, -
orçamentos e especificações elaborados pela Municipalidade.
Art. 2º - O orçamento municipal para o -
próximo exercício consignurá dotações próprias para atender
às É eta road comu 2 ekecução das obras autorizadas nesta lei.
, Ari. 3º - Revogadas as disposições em -—
; , entrerú u presente lei em vigor a 1º de janeiro —
Frefoitura WMunicipsl de Monte Alegre de