norma nº 546/1964

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
BEI Nº 046
Dispoe sôbre a concessão de favores aos funcionários
chefes de família
A Câmara Xunícipal de Monte Alegre de
ginas ddcreta e eu, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Os adicionais (atono de fe-
mília) à que se refere o Decreto-lei nº 191, de 10 do outã
pro de 1943, modificado em parte pelas Leis 185, de 11 de
dezembro de 1953 e 404, de 14 de dezembro de 1951, pagos -
gob a forma percentual, passam a ser fixados em Cr$. .«e+-»
4.000,00 (quatro mil cruzeiros), por dependente.
ii $ 1º - Os adicionais referidos neste —
rt. serao concedidos:
a) - pela espõsa do funcionário, que —
funcionária pública;
b) - por filho menor'de dezoito ancEj
c) - por filho, de qualquer idade, in-
ou mentalmente incapaz;
à) - por filha solteira que não tiver -
lucrativa;
e) - por filho estudante que frequentar
$ 2º - Compreendem-se como filhos, para
artigo, os de qualquer condição, os enteados
Art. 2º - Este lei vigorará a partir -
o 1965, revogadas as disposições em con-
eitura Municipal de Monte Alegre -
embfo de 1964.
vio
4 RE//1/96Y,