| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1964 |
| Date | 1964-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição de material permanente, reparação de máquinas e transformadores e de execução dos serviços de conserva da rede de transmissão de eletricidade e dá outras providências. |
| native_id | 1851 |
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TURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS EI pREÉ CÓPIA MEI Ne sm pispõe sbre a aquisição de materiul permanente, ropa ração de múquinas e transformadores e de execução dos serviços de conserva da rêde de transmissão - de eletricidade c ad outras providências. A Câmara uunicigal de Monte Alegre = de Minas decreta e cu, Prefaiso Cunjo!iva), sunciono 4 He — guinie Lets Art. 12 - “ton o Profetto Municipal gutorizado u adquirir, no arósico oxorsício de 1965, por — concorrência vública ou adxinistrasiva, material permanea- to pura o serviço da eletricidade, derpendendo para ê9se - p até & quaniia ão Ur$50.000,00 fotaquênta mil srumeiros) Art. 2º - Fiona tambér o Prefeito lu- pal , no próximo sxercício, autorizado « proceder & 6 — Zo dos serviços de reparaç” mo de ein e de transfor + Dem como à conservação iu rêãe de transmissão dos cos de eletricidade, podendo despender com 08 mesmos, — 8 iuportâncias de Cr$500.000,00 e "r8100.000,00 respe- mente « Art. 3º - Para custeio das despesas — ntes desta lei, estão consicmadas no orçamento muni- ra 1965, dotações próprias. Art. 4º - Rovogamn-se as disposições - ário, entrando a presente lei em vigor & partir de gro de 1965. Prefeitura Xunicipsl de Monie Alegre 2% de novembro de 1764. MT Prefeito Municipal