norma nº 554/1964

a TR
REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
P CÓPIA
LEI Nº 554
Dispõe sôbre a execução dos serviços de água e de -
esgtus sanitários é Pluviais
A Oêmara lunicipal de Monte Alegre de
xinas decreta e eu, Prefeito Xunicipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal
qutorizeda à executar, no exercício de 1965, mediante con -
corrência pública ou advinistrative, as obras de ampliação
do rêfos de Java é Es esgõtos canitários e pluviais, nos -
grechos dº vias públicas que mais necessitem dêsses servi -
ças, despendendo com os tesmes até a importância de Cr$...
+20 (cem mil cruzeiros).
: Art. 2º - Para reparos e conservação
de deva e de esgôtos, fics igualmente e Prefeitura
cipal autorizada a degvender até a quantia de Cr$...c.».
Art. 3º - As derpesee com a ampliação
ção dos serviços de água e esgôtos e que se refe-
tigos anterioros correrão por conta de dotações -—
Art. é“ — Revogadas as disposições em
trará este lei er vigor 2 1º ge janeiro de ....
Frefeitura Municipal de Monte Alegre -
de noveubro de 1964.
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Frefeiito lúunicipal